Última atualização
29 de agosto de 2023
Bem-vindos aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do aplicativo APPELOU, elaborados em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis. Sugerimos que leia minuciosamente antes de começar a usar nossa plataforma.
INTRODUÇÃO
O aplicativo APPELOU disponibiliza ferramentas para facilitar e agilizar a rotina do Usuário através da pesquisa de preços baseada na localização, utilizando os dados das notas fiscais obtidas por meio da API Economiza Alagoas fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL).
Todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e outros direitos exclusivos referentes ao software ou a quaisquer aplicativos técnicos incorporados ou relacionados ao aplicativo principal são de propriedade da APPELOU e/ou de seus licenciadores.
A plataforma APPELOU concede aos Usuários uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilizar o software e/ou quais quaisquer outros recursos técnicos incorporados dentro do escopo e para os propósitos deste aplicativo e serviço oferecido.
Esta licença não concede nenhum direito de acesso, uso ou divulgação do código fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação relacionada são de propriedade exclusiva da APPELOU e/ou de seus licenciadores. Todos os direitos e concessões de licença aos Usuários serão prontamente encerrados ao término ou expiração do contrato.
O aplicativo APPELOU respeita a privacidade do Usuário e se empenha em proteger os dados eventualmente coletados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis de privacidade aplicáveis.
ACESSO À PLATAFORMA E USO POR MENORES
O acesso à plataforma é restrito de forma exclusiva a indivíduos com idade superior a 18 (dezoito) anos. Entretanto, é permitido que menores de idade utilizem a plataforma sob a supervisão adequada de seus responsáveis legais.
Algumas funcionalidades do APPELOU estarão disponíveis gratuitamente para os Usuários. Contudo, para usufruir de todas as ferramentas proporcionadas pela plataforma, será necessário efetuar um pagamento correspondente a uma taxa específica. O montante a ser pago dependerá dos serviços selecionados pelo Usuário por meio de seu ID Apple. A responsabilidade de manter as informações atualizadas e garantir a precisão dos dados fornecidos através da Apple Store recai sobre o Usuário.
Adicionalmente, o Usuário compromete-se a não compartilhar suas informações ou o acesso à plataforma com terceiros, assumindo total responsabilidade por qualquer atividade realizada ao utilizar suas informações de acesso.
TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA
As principais ferramentas oferecidas pela Plataforma APPELOU estarão disponíveis mediante pagamento.
As taxas e termos relacionados ao serviço serão detalhados nas seções específicas do próprio aplicativo.
Os valores, descrições, abrangência e disponibilidade dos serviços serão expostos nas seções do aplicativo APPELOU, sujeitos a modificações sem aviso prévio.
As características, funções e abrangência do produto serão delineadas e disponibilizadas durante o processo de aquisição conforme definido pelo Usuário.
Ao optar pelo acesso pleno aos serviços da APPELOU, o Usuário estará automaticamente firmando um contrato e assumindo a obrigação de pagamento de impostos e possíveis taxas adicionais associadas ao serviço selecionado pelo próprio Usuário.
No caso em que o serviço adquirido demande ações como a provisão de informações, a submissão do pedido gera a responsabilidade de cooperação. Uma eventual recusa enseja a possibilidade de suspensão imediata na prestação do serviço obtido.
Após a conclusão do pedido e a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um comprovante que confirma a solicitação e autoriza o uso do serviço.
Todas as comunicações relacionadas à utilização do aplicativo e ao processo de aquisição serão encaminhadas via notificação na plataforma APPELOU.
O Usuário será informado durante o processo de aquisição e antes do envio do pedido sobre quaisquer tarifas, impostos e custos aplicáveis para a utilização plena do serviço.
AQUISIÇÃO VIA APP STORE E OPÇÕES DE PAGAMENTO
O aplicativo APPELOU estará disponível exclusivamente para aquisição através da Apple Store.
Exceto quando mencionado de forma diferente, o conteúdo digital obtido neste aplicativo será entregue somente por meio de download no dispositivo selecionado pelo Usuário.
O Usuário reconhece e aceita que a capacidade de realizar o download do produto adquirido poderá estar sujeita a limitações em relação ao tempo e ao espaço.
As modalidades de pagamento aceitas serão disponibilizadas durante o processo de compra.
Algumas formas de pagamento podem estar disponíveis, contudo sujeitas a condições ou taxas adicionais.
Todos os pagamentos serão processados independentemente e por intermédio de serviços fornecidos por terceiros. Como resultado, a APPELOU não coleta nenhuma informação de pagamento, apenas recebe a confirmação quando o pagamento é efetuado com sucesso.
Se o método de pagamento selecionado dentre as opções disponíveis falhar ou for recusado pelo provedor de serviços de pagamento terceirizado, a APPELOU não terá a obrigação de concluir o pedido da compra.
No caso de falha ou recusa no método de pagamento, a APPELOU reserva-se o direito de suspender a disponibilização dos serviços e buscar diretamente do Usuário quaisquer despesas ou danos incorridos.
O Usuário não adquire quaisquer direitos para utilizar o serviço oferecido até que o valor total da compra seja recebido pela APPELOU.
A menos que especificado de outra maneira, as aquisições realizadas em lojas online de terceiros também estão sujeitas aos Termos e Condições desses terceiros, os quais, em caso de discrepância ou conflito, sempre prevalecerão sobre os presentes Termos.
PERÍODO DE ADESÃO
Optar pela versão paga do aplicativo APPELOU possibilitará aos Usuários o uso ininterrupto dos serviços pelo período selecionado.
Os Usuários podem adquirir o serviço usando o seu ID Apple vinculado à conta na Apple Store. Ao fazer isso, eles reconhecem e aceitam que qualquer valor devido será debitado em sua conta do ID Apple e o contrato será automaticamente renovado pelo mesmo período inicialmente escolhido, a menos que o Usuário cancele com uma antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas do término do período atual.
Quaisquer encargos ou pagamentos necessários para renovar o contrato serão debitados até 24 (vinte e quatro) horas antes do final do período vigente. As assinaturas podem ser gerenciadas ou canceladas nas configurações da conta da Apple Store do Usuário.
ALTERAÇÕES NO TERMO
O Proprietário reserva o direito de modificar ou alterar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer, o Proprietário informará devidamente ao Usuário sobre essas mudanças.
Eventuais alterações afetarão o relacionamento com o Usuário somente a partir da data de notificação.
O uso contínuo do serviço indicará que o Usuário aceita e reconhece os Termos revisados. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá interromper o uso da plataforma e encerrar o contrato.
Recomendamos que o Usuário faça visitas regulares ao nosso site para se manter informado sobre quaisquer atualizações ou modificações em nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários antecipadamente sobre a data de entrada em vigor das modificações dos Termos.
COLETA DE DADOS
A plataforma APPELOU não realiza a coleta de informações pessoais do Usuário, limitando-se ao mínimo necessário para a prestação de nossos serviços.
As informações pessoais fornecidas de forma voluntária via ID APPLE podem abranger, mas não se restringem a: nome, endereço de e-mail, dados de contato, informações de pagamento, dados de uso do site e outras informações possivelmente relevantes.
Além disso, informações não pessoais e anonimizadas podem ser coletadas automaticamente por meio de cookies e tecnologias similares, com o intuito de melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo e analisar tendências. Esses dados podem compreender: dados de acesso, sistemas operacionais, localização, endereço IP, tipo de dispositivo, preferências de uso e estatísticas de navegação.
Não há compartilhamento das informações com terceiros, exceto quando essencial para a prestação de nossos serviços, sob responsabilidade de manter a confidencialidade, ou quando exigido por lei.
O processamento de dados ocorre por meio de computadores e/ou ferramentas habilitadas para TI, seguindo procedimentos e métodos organizacionais estritamente alinhados com os objetivos estabelecidos. Além do Proprietário, em algumas situações, determinados tipos de indivíduos envolvidos na operação deste Aplicativo (como administração, vendas, marketing, equipe jurídica, administração de sistemas) ou terceiros (como provedores de serviços técnicos, empresas de correio, hospedagem, TI e agências de comunicação), se necessário, podem ter acesso aos dados anonimizados como processadores de dados autorizados pelo Proprietário.
Nossos serviços podem conter links para sites de terceiros. Nesse cenário, a APPELOU não assume responsabilidade pela coleta, uso ou divulgação de informações pessoais por parte desses sites. Sugerimos que o Usuário analise as políticas de privacidade dos sites parceiros antes de fornecer qualquer informação pessoal.
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
A plataforma APPELOU não realiza qualquer forma de armazenamento de informações pessoais. Quaisquer dados fornecidos serão restritos ao dispositivo utilizado pelo Usuário e à conta vinculada a Apple Store.
As informações dos Usuários serão anonimizadas e mantidas apenas pelo período necessário para cumprir os objetivos descritos nestes Termos, a menos que uma retenção prolongada seja legalmente exigida ou permitida pelo Usuário.
Os dados relativos ao Usuário são coletados com o propósito de possibilitar ao Proprietário a prestação de seus serviços, o cumprimento de obrigações legais, a resposta a pedidos de execução, a proteção de seus direitos e interesses (ou dos direitos e interesses de seus Usuários ou terceiros), a identificação de atividades maliciosas ou fraudulentas, bem como para as seguintes finalidades: teste de desempenho e recursos de conteúdo (Teste A/B), análises, gestão de contatos e envio de mensagens, infraestrutura de hospedagem e back-end, gestão de pagamentos e serviços, e hospedagem da plataforma.
Entretanto, é relevante lembrar que nenhuma transmissão de dados através da Internet é completamente segura, e a APPELOU não pode assegurar uma segurança absoluta para os dados compartilhados. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece estar ciente dos riscos associados à transmissão de informações pela internet e concorda em isentar a plataforma de qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de vazamentos de informações.
A plataforma APPELOU emprega medidas adequadas para destruir ou anonimizar dados pessoais de maneira segura quando eles deixam de ser necessários para a prestação dos nossos serviços.
RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO USUÁRIO
A correta utilização dos serviços oferecidos na plataforma APPELOU, de acordo com os Termos de Uso, é uma responsabilidade integral do Usuário.
A utilização dos serviços é de natureza pessoal e não transferível. O Usuário será considerado inteiramente responsável por todas as atividades realizadas utilizando suas informações de acesso.
O Usuário possui o direito de acessar, corrigir e atualizar suas informações pessoais via ID Apple. Caso deseje exercer esses direitos, basta entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponibilizados no Aplicativo.
RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA PLATAFORMA APPELOU
A APPELOU é inteiramente responsável por fornecer os serviços de pesquisa conforme detalhados nos Termos de Uso.
A Plataforma também assume a responsabilidade contínua pelo aprimoramento e pela correção de possíveis falhas na prestação dos serviços.
A APPELOU atenderá às solicitações dos Usuários de acordo com as leis de privacidade pertinentes.
Além disso, a APPELOU se reserva o direito de rejeitar solicitações que sejam consideradas irrazoáveis, impraticáveis, que exijam um esforço técnico desproporcional ou que possam expor a plataforma a riscos operacionais.
A plataforma APPELOU mantém o direito de advertir, suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole os termos deste documento, não cumpra com as obrigações de Usuário ou apresente comportamento fraudulento, doloso ou ofensivo para terceiros.
O Proprietário, a seu critério exclusivo, reserva-se também o direito de suspender a conta do Usuário ou limitar a atividade quando o uso de recursos deste Aplicativo for excessivo em relação a outros Usuários.
O Proprietário determinará o que configura abuso ou uso excessivo da API e, adicionalmente, reserva-se o direito de suspender temporariamente ou permanentemente o acesso à API pelo Usuário, comprometendo-se a informar o Usuário antes de aplicar qualquer penalidade.
É rigorosamente proibido ao Usuário utilizar processos automatizados para extrair ou coletar informações, dados e/ou conteúdo deste Aplicativo e todas as propriedades digitais a ele associadas, a menos que tal uso seja explicitamente permitido pelo Proprietário.
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva o direito de interromper o serviço para realizar manutenções, atualizações do sistema ou outras alterações necessárias, sempre comunicando os Usuários com antecedência.
Dentro dos limites estabelecidos pela legislação, o Proprietário também pode optar por suspender ou encerrar completamente o Aplicativo. Se a descontinuação do Aplicativo ocorrer, o Proprietário cooperará com os Usuários, respeitando os direitos dos Usuários relacionados ao uso contínuo do produto e/ou possíveis compensações, conforme estipulado pelas leis vigentes.
Além disso, a indisponibilidade do serviço pode ocorrer por razões que estejam fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de força maior como falhas na infraestrutura ou cortes de energia.
O Proprietário ressalta a interdependência da Plataforma APPELOU com o fornecimento atualizado de notas fiscais na API Economiza Alagoas, mantida exclusivamente pelo sistema da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos seguem as leis vigentes do Brasil, e qualquer disputa decorrente ou relacionada a eles será exclusivamente submetida à jurisdição do foro da comarca de Maceió - Alagoas.
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou impraticável, as demais disposições permanecerão válidas.
Estes Termos representam o acordo completo entre o Usuário e o Aplicativo APPELOU no tocante ao uso do site e da plataforma. Caso haja discordância em relação a qualquer disposição aqui presente, recomenda-se a imediata interrupção do uso deste serviço.
Ao utilizar nosso site ou serviços, o usuário reconhece ter lido, compreendido e concordado plenamente com estes Termos e Condições de Uso, assim como com a Política de Privacidade.
Entre em contato conosco via contact@rubenspessoa.dev em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais.